de 28/11
– Lei n.º 59/98, de 25/08
Consultar versões anteriores deste artigo:
– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
– 2ª versão: DL n.º 387-E/87, de 29/12
– 3ª versão: DL n.º 317/95, de 28/11
Jurisprudência
1. Quanto ao nº3: cfr. Decisão Sumária do TRE de 10-11-2009, in CJ, 2010, T5, pág. 241:?A apensação de outro processo àquele em que o Ministério Público usou da faculdade prevista no artº 16º, nº3, do CPP, sem que formulasse requerimento similar perante o conhecimento superveniente do concurso, determina que a competência para o julgamento passe a pertencer ao Tribunal Colectivo.'
Artigo 17.º
Competência do juiz de instrução
Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
– Lei n.º 48/2007, de 29/08
Consultar versões anteriores deste artigo:
– 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
Jurisprudência
1. Ac. TRC de 15-07-2007, in CJ, 2009, T3, pág.57: 'Em sede de inquérito não compete ao Juiz de Instrução ordenar a destruição de objectos declarados perdidos a favor do Estado, a sua colocação fora do comércio jurídico ou a definição do seu concerto destino.'
2. Ac. TRP de 6-07-2005: Tendo sido ordenadas pelo juiz de instrução em inquérito, a perda a favor do Estado e posterior destruição de objecto apreendido, é a secção de processos afecta ao juiz de instrução que deve proceder à destruição.
3. Ac. TRL de 12-04-2005, CJ, XXX, T2, pág.142: I. Durante o inquérito, é ao juiz de instrução, como titular das funções jurisdicionais, que compete ordenar a separação de processos, única solução que se coaduna com a interpretação feita pelo artº 30º, nº1 do CPP e com a garantia dos direitos fundamentais do processo criminal, consagrada no artº 32º da CRP. II. O nº5 do artº 264º do CPP reporta-se apenas à distribuição da competência entre o MP, não podendo ser interpretado no sentido de excluir do âmbito da competência do JIC as decisões relativas à apreciação da existência dos pressupostos da conexão processual (artº 24º do CPP), de acordo com so critérios do artº 28º do mesmo Código. III. Em conclusão, atribuindo a lei a competência ao JIC para ordenar a cessação da conexão e a separação dos processos, também será dele a competência para ordenar quais os processos que devem ser instruídos conjuntamente e, por isso, devem ser apensados, nos termos do artº 30º, nº1, 268º, nº1, al.f) e 269º, nº1, al.d), todos do CPP.
Nota: em sentido concordante são citados: Ac. STJ de 11-05-1995 e Ac. TRL de 1-07-1997.
4. Ac. TRP de 28-10-2009: Compete ao juiz de instrução apreciar o pedido de separação de processos a que se refere o art. 30º do CPP.
5. Ac. TRP de 17-01-2007: Não pertence ao juiz de instrução, mas ao Ministério Público, a competência para, na fase de instrução, decidir sobre um pedido para consultar e fotocopiar peças do processo.
6. Ac. TRP de 28-02-2007: Estando a correr termos um inquérito em determinada comarca, o juiz de instrução com competência nessa comarca não pode, a pretexto de que a competência para o inquérito pertence a outra comarca, declarar o «seu» tribunal incompetente em razão do território.
7. Ac. TRP de 27-06-2007: O juiz de instrução com jurisdição numa determinada comarca pode declarar-se incompetente, em razão do território, para a prática de acto jurisdicional em inquérito a correr termos nessa comarca.
8. Ac. TRP de 28-02-2007: Estando a correr termos um inquérito em determinada comarca, o juiz de instrução com competência nessa comarca não pode, a pretexto de que a competência para o inquérito pertence a outra comarca, declarar o «seu» tribunal incompetente em razão do território.
9. Ac. TRL de 23-10-2007: I.Embora o Ministério Público seja um órgão de administração da justiça, não lhe estão deferidas funções definidoras de direitos. II. Compete ao conjunto dos tribunais exercer funções jurisdicionais, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e dirimindo os conflitos de interesses públicos e privados (art.202, da C.R.P.). III. Na fase de inquérito, as funções jurisdicionais competem ao juiz de instrução (art.17.º, do C.P.P.). III. Apresentando a Advogada nomeada, patrona da ofendida, pedido de fixação de honorários, mesmo não tendo o processo ultrapassado a fase de inquérito, cabe ao Juiz de Instrução a apreciação desse requerimento.
Nota: no mesmo sentido Ac. TRL de 8-04-2008, CJ, 2008, T2, pág.147.
10. Ac. TRL de 7-11-2007: Não havendo o processo ultrapassado a fase de inquérito e não estando em causa qualquer dos actos que o art. 268.°, do CPP, atribui em exclusivo ao JIC naquela fase, compete ao MP a fixação de honorários ao defensor que haja tido intervenção no inquérito, já que é a entidade a quem cumpre a direcção do mesmo.
Nota: no mesmo sentido: Ac. TRC de 1-04-2009, CJ, 2009, T2, pág.47.
11. Ac. TRL de 8-04-2008: I. Nos termos do art.202º. da C.R.P., ao conjunto dos tribunais compete exercer as funções jurisdicionais, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, sendo que, na fase de inquérito, as funções jurisdicionais competem ao juiz de instrução (art.17º. do CPP).
II. Não tendo o processo ultrapassado a fase de inquérito e carecendo de definição o invocado direito a honorários da advogada nomeada patrona da ofendida, a decisão sobre tal direito, por se tratar nitidamente de um acto jurisdicional que pressuporá, desde logo, a decisão sobre se os mesmos são devidos, compete ao juiz de instrução.
III. Com efeito, embora o Ministério Público seja um órgão de administração da justiça, não lhe estão conferidas funções definidoras de direitos.
12. Ac. TRL de 14/11/2007, CJ, 2007, T5, pág.123: Ainda que em fase de inquérito é ao Juiz e não ao MP que incumbe a fixação de honorários aos defensores oficiosos.
13. Ac. TRL de 6-02-2008: A competência para a atribuição de honorários a defensor oficioso, nomeado pelo M.º P.º na fase de inquérito de um processo que, depois de suspenso provisoriamente nos termos dos artigos 281º e 282º CPP, veio a ser arquivado por cumprimento das injunções que haviam sido impostas, pertence ao Magistrado do M.º P.º titular do mesmo.
14. Ac. TRC de 12-12-2007: Não compete ao JIC pronunciar-se sobre a legalidade ou ilegalidade de diligências no inquérito, fora das situações previstas nos arts. 268 e 269 do CPP (ou expressas em outros preceitos) nomeadamente na recolha de autógrafos.
15. Ac. TRL de 15-10-2008: 1. Compete ao juiz de instrução exercer «todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento», nos termos do disposto no artº 17º do C.P.Penal, independentemente de, uma vez deduzida a acusação, ter ou não sido requerida a abertura de instrução;
2. A redacção
